A medida busca garantir a continuidade dos serviços essenciais de Saúde Pública e preservar os vínculos funcionais da categoria diante de irregularidades apontadas em processo seletivo.
📰 Procedimento administrativo instaurado
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências da Prefeitura de Lábrea e evitar a demissão em massa de ACS e ACE.
A iniciativa surgiu após a Notícia de Fato nº 157.2025.000156, que trata da situação funcional dos profissionais aprovados no Processo Seletivo nº 001/2023.
O objetivo é assegurar a manutenção dos vínculos e a regularidade da prestação dos serviços essenciais de Atenção Básica em Saúde e Vigilância em Saúde.
🏛️ Risco de desligamento coletivo
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou irregularidades no certame, gerando insegurança jurídica e risco iminente de desligamento coletivo dos agentes.
Diante disso, o MPAM reforçou que a interrupção abrupta das atividades dos ACS e ACE poderia causar graves prejuízos à população, especialmente na vigilância epidemiológica e no Combate às Endemias.
⚖️ Requisições formais do MPAM
Para garantir a continuidade dos serviços, o MPAM expediu requisições formais à Prefeitura de Lábrea. Entre as medidas exigidas, destacam-se:
💠 Adoção de medidas jurídicas e administrativas para suspender efeitos de eventual decisão de desligamento;
💠 Abstenção de promover demissão em massa sem assegurar previamente a continuidade dos serviços de saúde;
💠 Manutenção de canal de diálogo permanente com representantes da categoria.
📢 Audiência extrajudicial e compromisso da Prefeitura
Em audiência extrajudicial realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a Prefeitura reafirmou o compromisso com a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O MPAM, no entanto, destacou a necessidade de medidas jurídicas concretas para sustentar a manutenção dos vínculos até que a situação seja regularizada.
🎯 Impacto esperado para a população
A atuação do MPAM busca evitar prejuízos diretos à população de Lábrea. Entre os efeitos práticos esperados, destacam-se:
💠 Garantia da continuidade das ações de Atenção Básica em Saúde;
💠 Fortalecimento da vigilância epidemiológica e do Combate às Endemias;
💠 Preservação da confiança da comunidade nos serviços públicos de saúde.
🔎 Perspectivas futuras
Caso as requisições não sejam cumpridas, o MPAM poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo a apuração de improbidade administrativa.
A iniciativa reforça a importância dos ACS e ACE como pilares da Linha de Frente da Saúde Pública, especialmente em municípios do interior da Amazônia, onde sua atuação é fundamental para o cuidado direto com a população.
Font: JASB
