📰 Mobilização com documentos em mãos
Na manhã de segunda-feira (22), representantes dos Agentes Comunitários se reuniram com o prefeito de Cuiabá para exigir o pagamento do IFA. Durante a reunião, foram apresentados documentos do Fundo Nacional de Saúde que comprovam a entrada dos valores na conta do município.
Segundo a categoria, o recurso já foi creditado pelo Ministério da Saúde tanto para o custeio mensal quanto para a competência do incentivo adicional.
🏛️ Divergências sobre a destinação do recurso
Os agentes relataram divergências nas informações repassadas pela Secretaria Municipal de Saúde. A pasta teria classificado o IFA como recurso de produtividade ou sugerido sua utilização para pagamento do 13º salário, contudo, não existe embasamento legal que autorize a gestão usar o recurso para tal finalidade.
A categoria contestou a interpretação, destacando que a legislação federal determina que o incentivo não pode ser usado para folha salarial, gratificações ou qualquer outra finalidade.
⚖️ Principais pontos da denúncia
A mobilização dos agentes destacou aspectos centrais que precisam ser esclarecidos pela gestão municipal. Entre os principais pontos apresentados, estão:
💠 O IFA já foi repassado pelo Ministério da Saúde e está na conta do município;
💠 O recurso não pode ser utilizado para pagamento de 13º salário ou folha;
💠 A falta de credenciamento de profissionais gerou perda de cerca de R$ 8 milhões;
💠 A legislação federal garante a destinação específica do incentivo.
📢 Declarações dos agentes
Durante a reunião, os representantes afirmaram: “O décimo terceiro é obrigação do empregador. O IFA tem destinação específica e não pode ser desviado para cobrir despesas da gestão”.
A categoria reforçou que seguirá mobilizada até que o pagamento seja realizado, destacando que o recurso existe e que a lei é clara quanto à sua finalidade.
🎯 Impactos esperados e respaldo legal
A cobrança dos Agentes já está produzindo novos avanços no Congresso Nacional, criando nova camada de proteção contra os desvios do IFA, realizados por alguns gestores.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o pagamento direto do IFA aos ACS, proibindo expressamente o uso do recurso para outras finalidades. Entre os impactos esperados, destacam-se:
💠 Garantia de valorização profissional com pagamento integral;
💠 Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde e da Vigilância em Saúde;
💠 Redução de perdas financeiras para o município;
💠 Maior segurança jurídica para a categoria.
🔎 Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro vigente que assegure o pagamento do incentivo adicional ou do chamado “14º salário” aos agentes. Contudo, o IFA – Incentivo Financeiro Adicional existe e o seu repasse aos ACS tem previsão legal.
A gestão destacou que, conforme a Lei nº 12.994/2014, o IFA possui natureza institucional e é destinado aos municípios para fortalecer Políticas Públicas relacionadas às ações dos ACS e ACE, não se caracterizando como verba remuneratória.
Na realidade, a prefeitura de Cuiabá cai em contradição, porque o IFA foi criado como gratificação de fim de ano para os Agentes. Embora a gestão finja desconhecer o fato. Para encobrir o direito da categoria, a gestão cria uma falsa narrativa.
Font: JASB
